Empréstimo consignado para celetistas começa nesta sexta-feira sem regras definidas para uso do FGTS como garantia
- ucivaldomatias
- 21 de mar.
- 3 min de leitura
Expectativa é de que normas sobre o tema sejam publicadas apenas em junho. Febraban prevê primeiros dias de operação 'mais modestos'.
Empréstimo consignado para celetistas entra em vigor sem regulamentação do FGTS como garantia
O governo lança nesta sexta-feira (21) a plataforma que permite aos trabalhadores do setor privado contratar empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento, utilizando parte do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. No entanto, a regulamentação formal desse uso ainda não foi concluída.
Como funciona a nova modalidade?
O novo modelo de crédito permite que todos os trabalhadores com carteira assinada possam utilizar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória por demissão sem justa causa (equivalente a 40% do saldo) como garantia.
A ideia é que essa segurança adicional reduza a taxa de juros do crédito consignado.
A contratação será feita por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), permitindo que os trabalhadores solicitem propostas de crédito diretamente das instituições financeiras participantes.
Regulamentação pendente
Apesar de a possibilidade estar prevista na Medida Provisória publicada recentemente, o uso do FGTS como garantia ainda depende da análise e aprovação do Conselho Curador do fundo.
A previsão é que a regulamentação ocorra até 15 de junho, mas o governo estuda antecipar essa data.
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, o risco para os bancos é considerado baixo, pois a garantia do FGTS só será acionada em casos de demissão sem justa causa.
"O risco é muito pequeno, pois estamos falando de trabalhadores que tomam empréstimos agora e precisariam ser demitidos antes de junho", afirmou.
Reação do setor financeiro
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) considera a nova modalidade uma alternativa interessante para os trabalhadores, mas alerta para desafios operacionais nos primeiros dias de funcionamento.
"Como é uma modalidade inovadora, será necessário um período de adaptação. A expectativa é que, com o tempo, o produto ganhe maior adesão", informou a entidade.
Os bancos também terão acesso a informações do eSocial para facilitar a análise de crédito, permitindo uma melhor avaliação do risco antes da concessão dos empréstimos.
Quem pode aderir?
A nova linha de crédito estará disponível para trabalhadores formais da iniciativa privada, incluindo empregados rurais, domésticos e trabalhadores registrados como MEI (Microempreendedor Individual).
O governo estima que cerca de 47 milhões de brasileiros poderão ser beneficiados.
Os trabalhadores poderão buscar ofertas em mais de 80 instituições financeiras habilitadas.
Redução das taxas de juros
A expectativa do governo é que a taxa de juros do consignado privado caia cerca de 40% com a inclusão do FGTS como garantia.
Atualmente, a taxa média é de 2,89% ao mês, enquanto para servidores públicos e aposentados do INSS, os juros variam entre 1,66% e 1,8% ao mês.
Em comparação com outras formas de crédito mais caras, como cheque especial e cartão de crédito rotativo, a redução será ainda mais significativa.
Datas importantes
21 de março: Início da contratação via aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
25 de abril: Trabalhadores poderão migrar de um consignado ativo para a nova linha.
6 de junho: Início da portabilidade entre bancos.
Outros detalhes importantes
O empréstimo pode comprometer até 35% do salário bruto do trabalhador.
Caso o trabalhador seja demitido, os valores do FGTS serão usados para quitar o saldo devedor.
Se mudar de emprego, o desconto das parcelas será feito pelo novo empregador.
Quem optou pelo Saque-Aniversário também poderá contratar o novo consignado.
Com a nova linha de crédito, o governo espera ampliar o acesso a empréstimos mais baratos e reduzir a inadimplência entre os trabalhadores do setor privado.
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